Contratos de Mútuo

Um contrato de mútuo é o contrato através do qual uma pessoa singular empresta a outra determinada quantia em dinheiro, vulgarmente denominado de empréstimo.

A lei impõe algumas condições à celebração destes contratos apenas quando sejam referentes a quantias superiores a EUR 2.500,00. Até esse montante, não há qualquer necessidade de ser reduzido a escrito.

Quando a quantia mutuada (emprestada) for superior a EUR 2.500,00 e inferior a EUR 25.000,00, basta um documento particular.
Caso o valor mutuado (emprestado) seja superior a EUR 25.000,00 só é válido se for celebrado por escritura pública (perante Notário) ou por documento particular autenticado (perante Advogado ou Solicitador), sem o que não é reconhecida validade ao documento