Entrevista Revista Pontos de Vista - Jornal Público
No passado dia 12 de Fevereiro, foi promulgada a lei que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (doravante
RERE), o qual tem como principal objetivo dar resposta às empresas em dificuldades, através de uma intervenção precoce
que lhes permita salvaguardar os seus negócios e os postos de trabalho com recurso a um procedimento e mecanismo ágeis,
desenvolvidos fora dos tribunais.
O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu “…entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria de condições para o investimento, nomeadamente através da eliminação ou mitigação dos constrangimentos com que as empresas atualmente
se deparam no acesso ao financiamento por capitais próprios ou alheios.
A definição destes objetivos tem subjacente o pressuposto de que o investimento empresarial deve assumir um papel preponderante na recuperação forte e sustentada do crescimento económico” e, almejando atingir tais objetivos, foram apresentadas várias medidas enquadradas em cinco eixos estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e Dinamização do Mercado de Capitais.
No âmbito do III eixo, relativo à reestruturação empresarial, foi proposta a “conceção e lançamento de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais aspetos de melhoria no âmbito do PER e do SIREVE.
Consulte na íntegra a entrevista em:
http://pontosdevista.pt/2018/03/05/regime-extrajudicial-recuperacao-empresas-rere/
