Projecto de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Está em discussão pública, até 14/04/2017, um projecto de alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
O novo projecto prevê a criação de um Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) e visa permitir ao devedor singular em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente estabelecer negociações com os seus credores, procurando alcançar um acordo de pagamento.
Tanto quanto consta do mencionado projecto de alteração, tratar-se-á de um regime equivalente ao Processo Especial de Revitalização (PER) já previsto no CIRE, sendo que este tem dividido a jurisprudência dos tribunais superiores - uns pronunciando-se no sentido de o PER ser aplicável a pessoas singulares e outros pronunciando-se pela aplicação do regime apenas às empresas.
Deste projecto consta a possibilidade de, com o PEAP, se suspenderem todos os processos de cobrança contra o devedor, bem como os processos onde tenha sido requerida a insolvência do devedor, estando ainda previsto que, enquanto perdurarem as negociações com os credores, não possa ser suspensa a prestação de serviços públicos essenciais, como sendo o Serviço de fornecimento de água, Serviço de fornecimento de energia elétrica, Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, Serviço de comunicações eletrónicas, Serviços postais, Serviço de recolha e tratamento de águas residuais, Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
